O direito de execução criminal e a teoria das relações especiais de poder
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Data
2006-10
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Palavras-chave
Execução (processo penal), Brasil., Pena, Brasil., Reparação do dano (direito penal), Brasil., Indenização (direito penal), Brasil., Condenação criminal, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Controle social, Brasil., Voto, Brasil., Cidadania, Brasil., Preso, aspectos políticos, Brasil., Inviolabilidade da correspondência, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Ação popular, Brasil., Sentença penal, Brasil., Direitos políticos, Brasil., Poder, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 348, p. 111-123, out. 2006.