A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil pública
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Data
2009-08
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Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, legislação, Brasil., Ação civil pública, projeto de lei, Brasil., Ação coletiva, alteração, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ônus da prova, Brasil., Inquérito civil, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p. 19-39, ago. 2009.