Aplicação dos princípios da proporcionalidade em detrimento do princípio da absorção em processo administrativo disciplinar stricto sensu, na administração pública federal, quando o fato for singular

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Data
2010-03
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Processo disciplinar, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Discricionariedade, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 51, p. 91-97, mar. 2010.