Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial.

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dc.contributor.authorSouza, Marina Renata de
dc.contributor.authorNunes, Danilo Henrique
dc.date.accessioned2025-02-20T20:36:39Z
dc.date.available2025-02-20T20:36:39Z
dc.date.issued2023-12
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 78, p. 61-81, dez./jan. 2023/2024.
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57802
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil.
dc.subjectAposentadoria por invalidez, base de cálculo, Brasil.
dc.subjectBenefício previdenciário, legislação, Brasil.
dc.subjectIncapacidade de trabalho, Brasil.
dc.subjectReforma da previdência, Brasil.
dc.titleDa possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial.
dc.typeArtigo
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