Possibilidades e limites da barganha no acordo de não persecução penal : a atuação defensiva.

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Data
2024-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Audiência de custódia, Brasil., Confissão (processo penal), Brasil., Crime organizado, Brasil., Delinquente habitual, Brasil., Denúncia (direito penal), Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 119, p. 123-145, abr./maio, 2024.