A reforma do Judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: observações sobre o § 3° do art. 5° da constituição
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Data
2006-05
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Palavras-chave
Reforma judiciária, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Tratado, Brasil.
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Interesse Público, v. 8, n. 37, p. 49-64, maio/jun. 2006.