Teoria da recepção no direito intertemporal

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2015-05-19T17:07:15Z
dc.date.available2015-05-19T17:07:15Z
dc.date.issued2015-01
dc.identifier.citationInteresse Público- IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 89, p. 15-24, jan./fev. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25283
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAntinomia.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade superveniente.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.titleTeoria da recepção no direito intertemporalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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