Interpretação do art. 110 do CTN e a utilização de conceitos à luz dos institutos de direito privado.
Data
2016-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito privado, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 35-53, abr./jul. 2016.