Licença-maternidade no caso de adoção após o julgamento da ADI 4.277
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Data
2011-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial., Licença à gestante, Brasil., Adoção, Brasil., União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 102-112, maio/jun. 2011.