Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM

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dc.contributor.authorCureau, Sandra
dc.date.accessioned2015-01-13T16:24:53Z
dc.date.available2015-01-13T16:24:53Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 73, p. 419-434, jan./mar. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14131439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20423
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Bahia.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, legislação, Bahia.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicenciamento ambiental, Bahia.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida cautelar, Bahia.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAMpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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