Eficácia territorial da sentença em ação coletiva trabalhista relativa a danos regionais e nacionais
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Data
2010-07
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial., Ação coletiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Competência territorial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Eficácia, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Processo trabalhista, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 41-52, jul./ago. 2010.