Aspecto jurídico-penais da eutanásia e da ortotanásia no ordenamento jurídico panel brasileiro: o consentimento válido do paciente na resolução nº 1.805/2006 do conselho federal de medicina
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Data
2014-06
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Palavras-chave
Princípios gerais do direito, Brasil., Conselho Federal de Medicina (Brasil) (CFM), Autonomia da vontade, aspectos jurídicos, Brasil., Ato Jurídico, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Eutanásia, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 440, p. 64-79, jun. 2014.