O princípio do promotor natural ontem e hoje : reconfigurando as atribuições do Ministério Público no processo civil e administrativo.
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Data
2023-11
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Promotor público, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Princípio do juiz natural, Brasil., Abuso de poder, Brasil., Excesso de poder, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 345, p. 19-43, nov. 2023.