A constitucionalidade da decisão de impronúncia

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dc.contributor.authorPinto, Ronaldo Batista
dc.date.accessioned2015-05-04T20:42:46Z
dc.date.available2015-05-04T20:42:46Z
dc.date.issued2014-10
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 50-53, out./nov. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24159
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPronúncia (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProva (direito penal), legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA constitucionalidade da decisão de impronúnciapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal