Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários : possibilidade de autorregulamentação expressa em termos de serviço. Má-utilização da plataforma que se configura como abuso de direito (parecer).

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dc.contributor.authorHironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes
dc.contributor.authorMonaco, Gustavo Ferraz de Campos
dc.date.accessioned2023-04-10T17:11:55Z
dc.date.available2023-04-10T17:11:55Z
dc.date.issued2021-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 8, v. 29, p. 357-368, out./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2358-1433
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53072
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAbuso de direito, Brasil.pt_BR
dc.subjectTecnologia digital, Brasil.pt_BR
dc.subjectContrato de serviço, Brasil.pt_BR
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.pt_BR
dc.subjectRede social, usuário, Brasil.pt_BR
dc.titleRelação jurídica entre plataforma digital e seus usuários : possibilidade de autorregulamentação expressa em termos de serviço. Má-utilização da plataforma que se configura como abuso de direito (parecer).pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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