O princípio da precaução no direito à segurança alimentar.

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Data
2023-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos sociais, Brasil., Segurança alimentar, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Direito à vida digna, Brasil., Princípio da precaução, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 138, p. 263-276, jul./ago. 2023.