Contribuições sociais: agroindústrias: inconstitucionalidade do alargamento do conceito legal

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Data
2005-11
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Industria agricola, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 5-11, nov./dez. 2005.