Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
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Data
2013-02
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Servidor público, remuneração, restituição, Brasil., Reparação do dano, jurisprudência, Brasil., Boa-fé, Brasil., Administração pública, controle, Brasil., Remuneração restituição, jurisprudência, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 144, p. 57-70, fev. 2013.