Parte especial: livro I : do direito das obrigações, título I : das modalidades das obrigações, capítulo II : das obrigações de fazer (art. 247 a 249)
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Data
2010-03-22
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Diários Associados
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Correio Braziliense, Brasília, 22 mar. 2010, n. 17.100, Caderno Direito e Justiça, Comentários ao Código Civil de 2002, p. 5.