Natureza jurídica da "contribuição" sobre iluminação pública
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Data
2003-10
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Serviço de iluminação pública, impostos, Brasil., Competência tributária, Brasil., Contribuição de melhoria, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, p. 19-32, out./dez. 2003.