FGTS : execução fiscal : possibilidade da penhora on-line.
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Data
2016-01
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Palavras-chave
Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Penhora, aplicação de computador, jurisprudência, Brasil., Impenhorabilidade, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 212-223, jan./fev. 2016.