Nota sobre o Marco civil da Internet e a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/14.
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Data
2023-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência, Brasil., Direito à privacidade, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Internet, aspectos jurídicos, Brasil., Provedor de serviços de Internet, responsabilidade civil, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 148, p. 43-62, jul./ago. 2023.