A hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária na ordem constitucional.
Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Tratado, natureza fiscal., Direito internacional., Ordem jurídica interna, metodologia.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 130, p. 17-31, set./out. 2016.