A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentes
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Data
2008-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução de sentença, Brasil., Multa, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Reforma processual civil, Brasil., Execução por título extrajudicial, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 33, n. 166, p. 268-286, dez. 2008.