Benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas: o entendimento (agora) unitário do STF e do STJ
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Data
2010-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Assistência judiciária, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil., Defensoria pública, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 189, p. 271-274, nov. 2010.