A legitimação ativa no mandado de segurança coletivo e a Lei 12.016/2009
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Data
2010-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Ministério público, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Mandado de segurança, legislação, Brasil., Mandado de segurança coletivo, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 70, p. 143-172, jan./mar. 2010.