Acordo de não persecução penal (ANPP) : instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional.

dc.contributor.authorKershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias
dc.contributor.authorBezerra, Willams Álvaro da Silva
dc.data.issue01-2022
dc.date.accessioned2023-06-16T18:47:38Z
dc.date.available2023-06-16T18:47:38Z
dc.date.issued2022-01
dc.identifier.citationIn: Revista de Doutrina Jurídica [recurso eletrônico]. Brasília: TJDFT, v. 113, p. 01-18, jan./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn2675-9640
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53663
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderTJDFTpt_BR
dc.rights.licenseEsta Licença permite que reutilizem, copiem e distribuam o material, apenas para fins não comerciais, desde que respeitadas e citadas a fonte e os direitos de autoria.pt_BR
dc.subjectPersecução penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectSistema acusatório, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da inocência, Brasil.pt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal (ANPP) : instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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