Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas
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Data
2007-01
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Resumo
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Palavras-chave
Ato administrativo, anulação, Brasil., Função administrativa, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Legitimidade, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 244, jan./abr. 2007.