Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade : apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC.
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Data
2012-01
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Coisa julgada., Constitucionalidade das leis, fiscalização., Código de processo civil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 151-182, jan./mar. 2012.