Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos.
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Data
2022-08
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. Lei Henry Borel (2022)., Violência contra menor, Brasil., Violência doméstica, Brasil.
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In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 135, p. 69-88, ago./set. 2022.