As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentais

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dc.contributor.authorTavares, Henrique da Cunha
dc.contributor.authorPedra, Adriano Sant'Ana
dc.date.accessioned2014-10-16T20:39:48Z
dc.date.available2014-10-16T20:39:48Z
dc.date.issued2013-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 203-224, mar./abr. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18999
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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