Justiça gratuita no processo do trabalho : recente decisão do STF sobre a Lei n. 13.467/2017.

Data
2021-12
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Síntese
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Palavras-chave
Benefício da justiça gratuita, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Custas, Brasil., Honorários advocatícios, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 32, n. 390, p. 9-13, dez. 2021.