Regulamentação da lei: competência administrativa
Data
2012-10
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), doutrinas e controvérsias., Competência administrativa, legislação, regulamentação, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Regulamentação, legislação, Brasil., Poder executivo, competência, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Decreto executivo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Medida provisória, Brasil., Autoridade, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 82, p. 56-71, out. 2012.