O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana.
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Data
2017-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pessoa com deficiência, impostos, isenção, São Paulo (Estado)., Isenção tributária, Brasil., Pessoa com deficiência, impostos, isenção, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 5-20, maio/jun. 2017.