Reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos
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Data
2006-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil., Crime hediondo, jurisprudência, Brasil., Livramento condicional, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Tribunal supremo, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil., Sentença penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-91, fev./mar. 2006