Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.

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dc.contributor.authorMarques, Gabriel
dc.contributor.authorTelles, Egon Augusto
dc.contributor.authorOliveira, Rafael Niebuhr Maia de
dc.date.accessioned2018-10-15T17:28:04Z
dc.date.available2018-10-15T17:28:04Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 482, p. 89-106, dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41117
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectDelação premiada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de defesa (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelação premiada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleNoções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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