O controle registral dos estatutos das associações de moradores em face da Lei 13.465/2017.
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Data
2019-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regularização fundiária, Brasil., Associação de moradores, Brasil., Legitimidade, Brasil., Registro, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 42, n. 87, p. 295-314, jul./dez. 2019.