O direito fundamental à alimentação e sua proteção jurídico-internacional

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dc.contributor.authorCarvalho, Osvaldo Ferreira de
dc.date.accessioned2013-08-14T20:32:50Z
dc.date.available2013-08-14T20:32:50Z
dc.date.issued2013-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 107-150, abr./jun. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16049
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAlimentação.pt_BR,en
dc.subjectDireitos econômicos e sociais.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR,en
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público).pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectNações Unidas (ONU). Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Cdesc).pt_BR,en
dc.subjectPacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).pt_BR,en
dc.titleO direito fundamental à alimentação e sua proteção jurídico-internacionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Brasileira de Direito Público - RBDP