A progressividade do ITBI e o federalismo fiscal

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Data
2012-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Progressividade do imposto, aspectos constitucionais, Brasil., Sistema tributário, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 71-86, nov./dez. 2012.