O sistema constitucional das crises : considerações sobre o estado de exceção na Constituição federal brasileira de 1988.
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Data
2017-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Estado de defesa, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Estado de sítio, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 25, n. 104, p. 65-85, nov./dez. 2017.