Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais
Carregando...
Data
2011-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação de repetição de indébito, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Ato normativo, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 51, p. 127-134, maio/jun. 2011.