Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais
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Data
2011-01
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Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Discricionariedade, aspectos constitucionais, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 119, p. 50-59, jan. 2011.