Inconstitucionalidades do Decreto nº 6.640/2008 que dispõe sobre o patrimônio espeleológico Brasileiro
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Data
2008-12
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Magister
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 15-39, dez./jan. 2009.