Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório
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Data
2012-03
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Procurador do Estado, vencimentos, controle, Brasil., Servidor público, remuneração, controle, jurisprudência, Brasil., Irredutibilidade, vencimentos, Brasil., Procurador do Estado, honorários, São Paulo (Estado)., Despesa pública, redução, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 75, p. 142-147, mar. 2012.