Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público: quem deveria conhecer e decidir?
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Data
2010-08
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Conflito de atribuição, Brasil., Conflito de atribuição, jurisprudência, Brasil., Promotor público, competência, Brasil., Procurador da república, Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 56, p. 127-140, ago. 2010.