Combate retórico da corrupção no Recurso extraordinário 852.475/SP : prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade.
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Data
2022-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ressarcimento ao erário, jurisprudência, Brasil., Prescrição, jurisprudência, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 21, p. 131-152, abr./jun. 2022.