A outorga conjugal nos atos de alienação ou oneração de bens imóveis.
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Data
2016-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Outorga uxória, Brasil., Imóvel, alienação, Brasil., Separação de bens, Brasil., Cônjuge, direitos e deveres, Brasil., Casamento, Brasil., Regime de bens, legislação, análise comparativa, 2016, 2002, Brasil.
Citação
Revista Síntese: Direito de Família, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 123-126, dez./jan. 2016/2017.