O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no tribunal do júri

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dc.contributor.authorBarbosa Junior, Salvador José
dc.contributor.authorLeme, Tatiana Capochin Paes
dc.date.accessioned2011-12-27T19:04:16Z
dc.date.available2011-12-27T19:04:16Z
dc.date.issued2008-12
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 56, n. 374, p. 85-98, dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7092
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectTribunal do júri, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectJurisdição, Brasil.pt_BR
dc.subjectGrau de jurisdição, Brasil.pt_BR
dc.subjectEfeito devolutivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectApelação (processo penal), Brasil.pt_BR
dc.subjectSentença penal, alteração, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR
dc.titleO princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no tribunal do júript_BR
dc.typeArtigopt_BR
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