Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportuno.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Abuso de autoridade, doutrinas e controvérsias, Brasil., Servidor público, Brasil., Magistratura, Brasil., Abuso de autoridade, projeto de lei, Brasil., Crime, Brasil., Ministério público, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 201-205, set. 2017.