A aplicação da nova Lei de improbidade administrativa no tempo.
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Data
2022-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Dolo específico, Brasil., Suspensão de direitos políticos, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil., Retroatividade das leis, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 202, p. 9-15, out. 2022.